DECRETO Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 ATUALIZA OS VALORES DA NLLC
- Monica Antinarelli
- 30 de dez. de 2022
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A partir de 01 de janeiro de 2023, os valores previstos na Lei 14.133/2021 serão atualizados conforme anexo do Decreto 11.317, de 2022.
Os novos valores passam a ser os seguintes:
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