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Projeto de lei 1292/95 - nova lei de licitações

Atualizado: 9 de ago. de 2022

Aprovado pela Câmara Federal no final do ano passado, o projeto de lei 1292/95 que trata da nova lei de licitações encontra-se atualmente em trâmite no Senado Federal.

Após diversas intervenções no conteúdo original, a proposta visa a substituição da Lei 8666/93, do Regime diferenciado de contratações - Lei 12462/2011 e da Lei 10520/2000 - Pregão, unificando as regras sobre licitações e contratos pela Administração Pública em um único documento.

O projeto traz diversas mudanças em relação à legislação atual e ao mesmo tempo incorpora procedimentos e regras previstos em normativos diversos ao longo dos 27 anos de vida da Lei 8666/93.

Quais as principais mudanças, os desafios e sobretudo os impactos da nova regulação das licitações e contratos é o que nos ocuparemos de avaliar nos nossos posts durante todo o mês de novembro.

Acompanhem e não deixem de compartilhar sua opinião aqui no blog.





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