Garantias trabalhistas nos contratos administrativos

Entra em vigor hoje, dia 12/09/2024, o Decreto Nnº 12.174, de 11 de setembro de 2024, dispondo sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O foco do Decreto está nas contratações com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, que são aquelas que trazem maior preocupação à Administração Pública, do ponto de vista de eventual responsabilização trabalhista da União.

Em termos gerais, o normativo estabelece a necessidade dos contratos administrativos conterem cláusulas que disponham sobre:

I - o cumprimento das normas de proteção ao trabalho, inclusive aquelas relativas à segurança e à saúde no trabalho;

II - a erradicação do trabalho análogo ao de escravo e do trabalho infantil, com previsões sobre as obrigações de:

a) não submeter trabalhadores a condições degradantes de trabalho, jornadas exaustivas, servidão por dívida ou trabalhos forçados;

b) não utilizar qualquer trabalho realizado por menor de dezesseis anos de idade, exceto na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos de idade, observada a legislação pertinente; e

c) não submeter o menor de dezoito anos de idade à realização de trabalho noturno e em condições perigosas e insalubres e à realização de atividades constantes na Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil, aprovada pelo Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008;

III - a recepção e o tratamento de denúncias de discriminação, violência e assédio no ambiente de trabalho; e

IV - a responsabilidade solidária da empresa contratada por atos e omissões de eventual empresa subcontratada que resultem em descumprimento da legislação trabalhista.

Para conhecer o inteiro teor do Decreto, acesse https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.174-de-11-de-setembro-de-2024-584015189