O projeto altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos para prever o uso de plataforma de comércio eletrônico na compra de produtos padronizados pelo setor público Publicado em 29/10/2025 19h00 - gov.br OPlenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (29), a criação do Sistema de Compras Expressas (Sicx), que tem como objetivo a aquisição de bens e contratação de serviços de forma mais rápida pelo poder público (PL 2.133/2023). Do deputado Daniel Soranz (PSD-RJ), o

Mônica Éllen Pinto Bezerra Antinarelli 1 1 Procuradora da Fazenda Nacional de categoria especial lotada na Coordenação de Uniformização e Orientação em Contratação Pública. Mestre em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG. Especialista em Direito Administrativo e Direito Tributário. Professora facilitadora da Enap. Email: monica.ellen@gmail.com . Sumário:   1. Introdução;  2. Inovação como premissa na Lei 14.133, de 2021;  3. Experiênc

Foi publicada no dia 31 de outubro de 2025 a Instrução Normativa SEGES/MGI n.º 460, atualiza as regras do Contrata+Brasil, previstas na Instrução Normativa nº 52, de 10 de fevereiro de 2025. Uma das principais atualizações trazidas pela IN é a ampliação da abrangência de hipóteses de contratação, possibilitando, por exemplo, o uso da plataforma em programas como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A norma também defi

No último dia 11/02/2025 foi publicada no DOU a INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /MGI Nº 52, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 criando o...

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Tratado da nova Lei de licitações e contratos administrativos : Lei 14.133/21 : comentada por advogados públicos - Sarai, Leandro (org.)...

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Foi publicado no dia 10 de janeiro de 2024 o DECRETO Nº 11.878/2024, regulamentando o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,...

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 79, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X,...

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