Foi publicada no DOU de 7.2.2023 a INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI nº 2, que dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Referida instrução veio para regulamentar os artigos artigos 35 a 38 da Lei 14.133, de 2021, que tratam sobre o critério de julgamento por melhor técnica ou de técnica e preço para licitação de objetos mais complexos, os quais não permitem aferição exclusivamente pelo preço.
A IN determina o uso obrigatório da forma eletrônica para a APF, sendo admitida, portanto, a forma presencial apenas de maneira excepcional e mediante prévia justificativa da autoridade competente.
O critério de de julgamento por melhor técnica ou de técnica e preço será utilizado nas licitações para contratação de:
I - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, preferencialmente, realizados em trabalhos relativos a:
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias;
d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso;
II - serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação;
III - bens e serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação;
IV - obras e serviços especiais de engenharia; e
V - objetos que admitam soluções específicas e alternativas e variações de execução, com repercussões significativas e concretamente mensuráveis sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade, quando essas soluções e variações puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios objetivamente definidos no edital de licitação.
Além disso, tal critério será adotado:
I - na modalidade concorrência; ou
II - na fase competitiva da modalidade diálogo competitivo, quando o critério de que trata o caput for entendido como o que melhor se adequa à solução identificada na fase de diálogo.
Para licitações que adotem o critério de julgamento por técnica e preço, o respectivo edital deverá prever, no mínimo:
I - distribuição em quesitos da pontuação de técnica e de preço a ser atribuída a cada proposta, graduando as notas que serão conferidas a cada item, na proporção máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a proposta de técnica;
II - procedimentos para a ponderação e a valoração da proposta de técnica, por meio da atribuição de:
a) notas por desempenho do licitante em contratações anteriores aferida nos documentos comprobatórios de que trata os §§ 3º e 4º do art. 88 da Lei nº 14.133, de 2021, e em registro cadastral unificado disponível no PNCP, conforme definido em regulamento;
b) pontuação da capacitação técnico-profissional, se for o caso, vinculada à participação direta e pessoal do(s) profissional(is) indicado(s) na proposta, admitida a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração, nos termos do disposto no § 6º do art. 67 da Lei nº 14.133, de 2021;
c) verificação da capacitação e da experiência do licitante;
d) notas a quesitos de natureza qualitativa por banca designada, na forma do art. 10, compreendendo:
1. a demonstração de conhecimento do objeto;
2. a metodologia e o programa de trabalho;
3. a qualificação das equipes técnicas; e
4. a relação dos produtos que serão entregues;
III - procedimentos de ponderação e de valoração das propostas de preço, conforme o seguinte parâmetro matemático:
NP = 100 x (X1 / X2) NP - Nota da Proposta de Preço do Licitante; X1 - Menor valor global proposto entre os licitantes classificados; e X2 - Valor global proposto pelo licitante classificado.
IV - orientações sobre o formato em que as propostas de técnica e de preço deverão ser apresentadas pelos licitantes;
V - direito de realização de vistoria prévia, nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 63 da Lei nº 14.133, de 2021, na hipótese de a avaliação prévia do local de intervenção ser imprescindível para a confecção da proposta de técnica.
A IN admite, no entento a utilização de parâmetro matemático diferente do estabelecido no inciso III, desde que demonstrado no estudo técnico preliminar que o novo parâmetro é mais vantajoso para a ponderação e a valoração das propostas de preço, e que este atende ao disposto no caput do art. 3º.
Nos termos do art. 8º da IN, o critério de julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação (pelo agente de contratação ou a comissão de contratação,) das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta, a partir de quesitos de natureza qualitativa da proposta, como: I - a verificação da capacitação e da experiência do licitante, por meio da apresentação de atestados de obras, produtos ou serviços previamente realizados; II - o atendimento a preceitos de desenvolvimento sustentável; III - a quantidade e a qualidade dos recursos financeiros, tecnológicos ou humanos que o licitante se compromete a alocar para a execução do contrato; e IV - a metodologia de execução e a tradição técnica do licitante.
Tais quesitos serão analisados por banca, composta de, no mínimo, 3 (três) membros, que preencham os seguintes requisitos:
I - servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração Pública; ou
II - profissionais contratados por conhecimento técnico, experiência ou renome na avaliação dos quesitos especificados em edital, desde que seus trabalhos sejam supervisionados por profissionais designados conforme o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133, de 2021.
A IN reforça a previsão da Lei 14133, de 2021 do uso do modo de disputa fechado quando se tratar do critério de julgamento de técnica e preço.
Por fim, o prazo mínimo para a apresentação das propostas de técnica e de preço é de 35 dias úteis, contados a partir do 1º dia útil subsequente à data de divulgação do edital de licitação no Portal Nacional de Contratações Públicas.
Para saber mais sobre a IN 02/2023, recomendamos assistir a Webinar sobre a Instrução Normativa do critério de julgamento da licitação por técnica e preço:
