Entrou em vigor hoje a IN Seges 98/2022, autorizando a aplicação da Instrução Normativa nº 5 de 26 de maio de 2017, para a realização dos processos de licitação e de contratação direta de serviços de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-seges/me-n-98-de-26-de-dezembro-de-2022-45383
