Foi publicada, no último dia 07 de fevereiro, a Instrução Normativa SEGES/MGI no. 02, dispondo sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Referida IN surge para regulamentar os artigos 36, 37 e 38 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021 e tem pertinência no que diz respeito as licitações nas modalidades concorrência pública e diálogo competitivo.
Para saber mais sobre a IN 02/2023 assista à Webinar preparada pela SEGES:
